O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional após tramitar por meio de medida provisória editada pelo governo federal.
A nova legislação beneficia condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro de bons motoristas. Segundo o governo, cerca de 2 milhões de brasileiros já foram contemplados pela renovação automática desde a implantação da medida.
Apesar da simplificação do processo, a lei mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental durante a renovação da habilitação. Os procedimentos deverão ser realizados por profissionais credenciados e especializados em medicina e psicologia do trânsito.
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a iniciativa reduziu custos e burocracias para os condutores, gerando uma economia superior a R$ 850 milhões desde o início da vigência das novas regras.
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